Política de Privacidade

1. Introdução e Compromisso com a Privacidade

A PAULO CESAR PIMENTA MENTORIA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 50.241.729/0001-28, titular da iniciativa e marca Carreira em SSMA e mantenedora do curso online "Liderança na Carreira em SSMA com IA", assume o compromisso público e irretratável com a integridade, a confidencialidade e a segurança dos dados pessoais de seus alunos, mentores, visitantes e parceiros.

Esta Política de Privacidade foi redigida em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Brasil (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e com as resoluções da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Ao interagir com nosso ambiente virtual, cadastrar-se em nossas listas informativas ou matricular-se na formação profissional, você toma ciência inequívoca dos termos deste documento, compreendendo como tratamos suas informações de maneira idônea, transparente e justificada.

2. Quais Dados Pessoais Coletamos

Para o regular fornecimento de nossos conteúdos pedagógicos, mentoria e infraestrutura educacional, coletamos exclusivamente as categorias de dados estritamente indispensáveis:

2.1. Dados Cadastrais e de Identificação

• Nome civil completo: utilizado para personalização do atendimento, emissão de termos e confecção nominal de certificados de conclusão;
• Endereço eletrônico (e-mail): endereço principal para fornecimento das credenciais de acesso, links da sala virtual, atualizações técnicas e avisos pedagógicos;
• Telefone móvel / WhatsApp: para envio de links operacionais imediatos, suporte técnico emergencial e participação (quando voluntária) nos grupos de discussão e networking da comunidade de alunos;
• Número de CPF: requisitado para cumprimento de obrigações tributárias e emissão de notas fiscais de prestação de serviços educacionais.

2.2. Dados Financeiros e de Pagamento

Todo o processamento financeiro referente à aquisição de vagas é conduzido diretamente pelo gateway de pagamento parceiro PayFast. A PAULO CESAR PIMENTA MENTORIA não armazena nem processa diretamente números de cartões de crédito, códigos de segurança (CVV) ou senhas bancárias. Recebemos da PayFast apenas a confirmação de aprovação, liquidação ou recusa da transação, dados de parcelamento e identificadores fiscais.

2.3. Dados de Interação Acadêmica e Comunidade

Registros de frequência nas aulas, métricas de conclusão de módulos pedagógicos, avaliações de feedback, dúvidas submetidas aos tutores e participações ativas nas plataformas comunitárias integradas.

2.4. Dados de Navegação e Dispositivo

Endereço IP de conexão, data e horário de acesso, identificador do navegador, tipo de dispositivo e páginas visitadas, gerados com fulcro no art. 15 do Marco Civil da Internet.

2.5. Depoimentos e Casos de Sucesso

Relatos, fotografias profissionais de perfil, vídeos avaliativos ou depoimentos textuais emitidos por participantes serão coletados e exibidos institucionalmente apenas e tão somente mediante autorização prévia e expressa do titular.

3. Finalidades do Tratamento de Dados

As operações de tratamento conduzidas pela PAULO CESAR PIMENTA MENTORIA possuem finalidades legítimas, específicas, explícitas e informadas ao titular:

1. Execução Contratual e Operacional: Criar e gerir a conta de usuário, autenticar o acesso às aulas gravadas e ao vivo do curso "Liderança na Carreira em SSMA com IA", e emitir o certificado técnico correspondente;
2. Comunicação e Suporte Didático: Prestar suporte operacional, esclarecer dúvidas metodológicas e enviar alertas calendarizados sobre sessões de mentoria e cronogramas de entrega de estudos de caso;
3. Aprimoramento Contínuo: Avaliar a eficácia didática das ferramentas de inteligência artificial aplicadas à SSMA (Saúde, Segurança e Meio Ambiente) e otimizar a experiência da plataforma;
4. Comunicações Institucionais e Comunidade: Informar sobre atualizações dos módulos, novos materiais complementares, webinars abertos e encontros exclusivos da comunidade de líderes em SSMA;
5. Cumprimento Legal e Regulatório: Emitir notas fiscais eletrônicas perante a Secretaria da Fazenda Municipal, registrar transações mercantis e atender ordens emanadas de autoridades judiciais ou administrativas competentes.

4. Bases Legais Autorizadoras (LGPD)

Em perfeita consonância com o artigo 7º da Lei Federal nº 13.709/2018, todas as atividades de tratamento efetuadas repousam sobre uma das seguintes bases legais idôneas:

5. Compartilhamento Estrito de Dados Pessoais

A PAULO CESAR PIMENTA MENTORIA adota o princípio da minimização. Não praticamos qualquer conduta de venda, aluguel, comercialização ou cessão desautorizada de seus dados a terceiros. O compartilhamento ocorre exclusivamente na categoria de operadores essenciais:

• Gateway de Pagamento (PayFast): Para homologação e liquidação contábil da taxa de matrícula e combate a fraudes em meios eletrônicos;
• Ambiente Virtual de Aprendizagem (LMS) e Hospedagem em Nuvem: Plataformas de infraestrutura computacional segura onde residem as aulas, gravações e materiais em PDF do curso;
• Serviços de Mensageria e CRM: Plataformas de automação de e-mails institucionais e canais transacionais para entrega de lembretes e links de sala virtual;
• Contabilidade Externa e Autoridades Fiscais: Serviços contábeis formais para emissão de documentos fiscais obrigatórios previstos em legislação tributária nacional.

Todos os operadores contratados são submetidos a cláusulas de confidencialidade e dever de conformidade explícita com os padrões da LGPD.

6. Cookies e Tecnologias de Conectividade

Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados temporariamente no navegador de seu computador ou dispositivo móvel para registrar preferências de navegação. Utilizamos as seguintes modalidades:

• Cookies Estritamente Necessários: Fundamentais para a conservação de sua sessão de aluno autenticada no portal, garantindo segurança na navegação entre as lições;
• Cookies Analíticos e de Performance: Empregados para quantificar o tráfego de páginas, identificar seções de maior interesse e detectar problemas técnicos de carregamento.

O usuário é inteiramente livre para desativar, bloquear ou recusar cookies por meio dos ajustes e painéis de privacidade de seu navegador web (Google Chrome, Safari, Mozilla Firefox, Microsoft Edge, entre outros). Alertamos que a eventual revogação de cookies técnicos pode impactar na funcionalidade de reprodução dos vídeos e no login do curso.

7. Retenção, Armazenamento e Segurança da Informação

Os dados pessoais confiados à nossa guarda são protegidos por rigorosas medidas técnicas e administrativas, incluindo certificados de criptografia de ponta a ponta (SSL/TLS), controle estrito de privilégios de acesso restrito apenas aos gestores autorizados, políticas de senhas fortes e rotinas de salvaguarda.

Os dados serão mantidos:

1. Pelo tempo estritamente correspondente à vigência de seu contrato de formação ou acesso à comunidade;
2. Pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos após o encerramento do serviço, para fins de resguardo de direitos contratuais (Código Civil Brasileiro) e comprovação fiscal;
3. Pelos prazos fixados pela legislação tributária e trabalhista brasileira vigente.

Esgotada a finalidade que legitimou a guarda e findos os prazos legais de exigibilidade, os dados serão eliminados com métodos de descarte seguro ou submetidos a processo irreversível de anonimização.

8. Direitos do Titular de Dados Pessoais (Art. 18 da LGPD)

Na qualidade de titular de dados pessoais, a legislação brasileira assegura a você, a qualquer momento e mediante requisição facilitada e gratuita, os seguintes direitos primordiais:

• Confirmação e Acesso: Confirmar se realizamos o tratamento de dados pessoais seus e ter acesso simplificado a esses registros;
• Correção: Solicitar a retificação imediata de dados incompletos, inexatos, ambíguos ou desatualizados;
• Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: Requerer a exclusão de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade de Dados: Requisitar o envio de seus dados cadastrais em formato estruturado a outro fornecedor de serviços ou produtos educacionais, observados eventuais segredos comerciais;
• Informação sobre Compartilhamento: Receber informações minuciosas acerca de entidades públicas e privadas com as quais o controlador compartilhou dados;
• Revogação do Consentimento: Revogar livremente consentimentos fornecidos com facilidade equivalente à de seu fornecimento, ciente dos desdobramentos práticos dessa opção.

9. Encarregado de Proteção de Dados (DPO) e Canal de Atendimento

Para exercer quaisquer de seus direitos previstos na LGPD, dirimir dúvidas, registrar manifestações ou protocolar comunicações acerca de seus dados pessoais, você pode contatar diretamente nosso canal oficial de governança:

Caso o titular compreenda que suas solicitações não foram plenamente atendidas no âmbito institucional, permanece assegurado o direito de peticionar perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) por meio de seus canais públicos oficiais (gov.br/anpd).

10. Termos de Uso e Documentos Conexos

Esta Política de Privacidade atua de modo conjunto e indissociável com os Termos de Uso e com o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais disponibilizados na aquisição do curso "Liderança na Carreira em SSMA com IA".

Recomendamos a leitura integrada de todos os instrumentos contratuais vigentes em nossa página corporativa para a plena compreensão de direitos, deveres, condutas éticas e diretrizes de propriedade intelectual incidentes sobre as mentorias e materiais pedagógicos.

11. Atualizações e Alterações desta Política

Buscando aprimorar nossos padrões de segurança da informação e acompanhar eventuais novas normativas publicadas pela ANPD, esta Política de Privacidade poderá ser revista, aditada ou integralmente atualizada a qualquer tempo.

Na hipótese de alterações substanciais ou que modifiquem relevantemente o escopo do tratamento de dados ou as bases jurídicas adotadas, enviaremos aviso prévio em destaque via e-mail a todos os alunos com matrículas ativas e publicaremos anúncio na área de avisos do portal educacional com razoável antecedência à sua entrada em vigor.

12. Legislação Aplicável e Foro de Eleição

Este instrumento é regido, interpretado e executado em conformidade estrita com as Leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), independentemente de leis de outros estados ou nações onde o usuário acesse as aulas.

Fica formalmente eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir eventuais litígios oriundos do presente termo que não possam ser solucionados consensualmente por mediação administrativa entre as partes.